Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 266921 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

#Questão 266923 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

#Questão 266925 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.

A) O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

#Questão 266927 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Enfermagem

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à administração pública e ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

A) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais.

B) Investido no mandato de Prefeito, caso não haja compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar por sua remuneração.

D) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não havendo compatibilidade de horários, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados pelo valor da maior remuneração.

#Questão 268353 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Técnico em Audiovisual

A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:

A) Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos.

B) Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.

C) Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.

D) Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.

E) Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.

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