Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

#Questão 742391 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

A) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

B) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

C) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

D) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

E) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.

#Questão 741995 - Direito Constitucional, Previdência Social, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

A) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

B) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.

C) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.

D) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

E) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

#Questão 742581 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.

B) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.

C) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.

E) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

#Questão 742645 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A) O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.

B) Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E) Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

#Questão 742925 - Direito Constitucional, STJ, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante.

Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

A) agravo.

B) apelação.

C) novo mandado de segurança.

D) recurso especial.

E) recurso ordinário.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei 8.666/93

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS