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Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

#Questão 741240 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

B) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

C) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

D) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

#Questão 741242 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

#Questão 741393 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:

A) Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B) Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.

C) Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.

D) Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.

E) Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

#Questão 741701 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:

A) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas.

B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

D) O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.

E) Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

#Questão 742294 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

C) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

D) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

E) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

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