Questões de Direito Constitucional da FUNDEP

#Questão 271084 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

#Questão 271086 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

#Questão 538765 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

#Questão 275872 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d‟água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

A)

terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;

B)

terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;

C)

somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;

D)

a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

#Questão 279141 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

A)

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

B)

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

C)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

D)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

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