Questão
Q275872
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2010
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Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa IN...
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.
Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d‟água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:
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