Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 268798 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 268800 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

As comissões parlamentares de inquérito só poderão ser criadas:

A) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.

B) conjuntamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo certo.

C) pelo Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

D) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fatos determinados, por prazo incerto.

E) conjunta ou separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, pelo requer imento de dois terços de seus membros, para a apuração de fatos indeterminados, por prazo certo.

#Questão 269252 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de obtenção de certidões em repartições públicas, assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

A) Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão legal, como fato gerador de taxas.

B) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder, mas, para a defesa de outros direitos, deve o administrado recorrer diretamente ao Poder Judiciário.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa de direitos.

D) O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado independentemente do pagamento de taxas, ao passo que a obtenção de certidões pode ser taxada com amparo em expressa previsão legal.

E) A obtenção de certidões em repartições públicas, tanto para defesa de direitos, quanto para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantida independentemente do pagamento de taxas.

#Questão 269271 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A respeito da evolução histórica do constitucionalismo, é correto afirmar:

A) Os forais ou cartas de franquia foram as primeiras manifestações constitucionais de que se têm notícia.

B) Não houve, na antiguidade, experiência constitucional ou de limitação do poder político.

C) O constitucionalismo moderno foi marcado pelo liberalismo clássico e pelas constituições consuetudinárias.

D) O chamado “totalitarismo constitucional” e o caráter dirigente das constituições é fenômeno a ser des tacado no constitucionalismo contemporâneo.

E) A constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919 se notabilizaram historicamente pelo caráter de absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo.

#Questão 269273 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

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