Questões de Direito Constitucional da FEMPERJ

a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;

é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros;

o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados;

é absolutamente constitucional e consagra a interpretação judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

ser conscrito e alfabetizado.

lei municipal;

lei federal;

lei delegada;

lei estadual;

lei complementar.

nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I, II e III.