Questões de Direito Constitucional da FEMPERJ

Defensoria Pública tem legitimidade ativa;

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

as afirmações I, IV e V são corretas;

todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

a Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

a Constituição e a interpretação dos Tribunais conferiram maior flexibilidade ao entendimento de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido e, com isso permite a contratação temporária;

o edital do concurso, desde que amparado em ato normativo, pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e prescrever o limite de idade para a inscrição em concurso público atendendo o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

o servidor público que se encontre em estágio probatório e que tenha participação relevante e efetiva em movimento grevista por período superior a trinta dias será demitido porque a ausência de regulamentação do direito de greve transforma os dias de paralisação do mesmo em faltas injustificadas;

são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.