Questões de Direito Constitucional da FEMPERJ

contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

contra decisão judicial com trânsito em julgado;

contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;

a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;

no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

I, III e V;

I e III, apenas;

III, IV e V;

II e V, apenas;

I, IV e V.

as afirmações I, II e IV são corretas;

todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

as afirmações II, III e IV são corretas.