Questões de Direito Constitucional da FEMPERJ

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#Questão 286424 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FEMPERJ, 2012, VALEC, Advogado

A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

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