Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:
são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;
não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;
têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;
produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;
têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.
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