O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê:...

A

reduzido pela legislação infraconstitucional;

B

complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

C

suplementado por meio de Decreto Legislativo;

D

pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

E

nacional, em face do princípio da territorialidade.