Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constitui...

A É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. B A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. C É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência. D O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal. E É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.