Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constitui...

#Questão 646328 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C) É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.

D) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.

E) É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

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