Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado,...

Questão Q271043

2012 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ) - Técnico de Notificações - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

A as pessoas jurídicas de direito público; B as pessoas jurídicas da administração direta e indireta; C as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; D as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação; E as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

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