Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281153 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

#Questão 281446 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA − SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS − COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL − ELUCIDAÇÃO − RECURSO EXTRAORDINÁRIO − REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir- se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

#Questão 281599 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

#Questão 281636 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido

#Questão 281719 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2013, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de

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