Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281055 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é instrumento de planejamento que tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional,

A)

o Fundo de Participação dos Municípios.

B)

o Orçamento da Seguridade Social.

C)

o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

D)

o Plano Diretor.

E)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 281060 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

A)

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

B)

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

C)

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

D)

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

E)

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

#Questão 281152 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

A)

da transparência orçamentária.

B)

da universalidade.

C)

da unidade.

D)

do equilíbrio orçamentário.

E)

da publicidade.

#Questão 281154 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

A)

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B)

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

C)

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D)

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

E)

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

#Questão 281175 - Direito Constitucional, Territórios, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

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