Questão Q281152
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Considere: Art. 165... (...) § 6o − O projeto de...

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

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