Questão Q281446
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)
Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª)

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Re...

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA − SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS − COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL − ELUCIDAÇÃO − RECURSO EXTRAORDINÁRIO − REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir- se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

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