Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 270119 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

A) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

C) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.

D) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

E) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

#Questão 270121 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

A) inaugurar a sessão legislativa.

B) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C) apreciar medidas provisórias.

D) conhecer do veto e sobre ele deliberar.

E) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

#Questão 270138 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

#Questão 270140 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

A) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

B) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.

C) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

D) o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.

E) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

#Questão 270143 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.

B) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

C) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.

D) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.

E) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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