Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de...

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. B arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. C ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal. D ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça. E ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.