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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 270032 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) IV.

C) III e IV.

D) II.

E) II e IV.

#Questão 270033 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

A) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

B) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

C) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

D) é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

E) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

#Questão 270040 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A) A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.

B) A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.

C) Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

D) Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.

E) A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

#Questão 270047 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

A) é compatível com a Constituição da República.

B) será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

C) da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

D) embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

E) depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 270052 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

A) seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

B) somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

C) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

D) não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

E) somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

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