A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legisla...

A é compatível com a Constituição da República. B será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. C da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. D embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa. E depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.