Questões de Direito Constitucional da FAU

#Questão 989802 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, poderão ser instituídas:

A) Somente pela União.

B) Somente pela União e os Estados.

C) Somente pelos Estados e os Municípios.

D) Somente pelo Distrito Federal.

E) Pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

#Questão 989805 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B) Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C) O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D) Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E) É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 989831 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Educador Social Feminino - Edital nº 3

#Questão 992189 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.

C) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.

E) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

#Questão 992190 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A) As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

B) É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

C) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

D) Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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