Questões de Direito Constitucional da FAU

#Questão 989807 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B) O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C) Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D) A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

#Questão 989808 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Constituição Federal dispõe sobre concurso público. Sobre o tema, assinale a única alternativa CORRETA:

A) O prazo de validade do concurso público é contado a partir da publicação do edital de abertura.

B) A decisão da administração quanto a prorrogar ou não o prazo de validade do concurso é discricionária.

C) O candidato aprovado em concurso público deve ser nomeado imediatamente, sendo vedada a nomeação fracionada.

D) Não há preterição quando a administração pública efetua nomeações sem observância da ordem de classificação por decisão dela própria.

E) É defesa a reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

#Questão 989809 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:

A) Privativa da União.

B) Privativa do Estado.

C) Privativa do Município.

D) Privativa do Distrito Federal.

E) Privativa a todos os entes da Federação.

#Questão 989832 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Educador Social Feminino - Edital nº 3

Complete os espaços em branco do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente:
“Os _______________ encontram fundamento ________________ na exigência de _______________, na medida em que são essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana, e indispensáveis para a consolidação do _______________________.”

A) Direitos individuais, social, justiça, dignidade, Estado democrático de direito.

B) Direitos sociais, ético, justiça, dignidade, Estado democrático de direito.

C) Direitos sociais, social, ética, dignidade, Estado de Bem Estar Social.

D) Direitos individuais, ético, justiça, dignidade, Estado de Bem Estar Social.

E) Nenhuma alternativa acima está correta.

#Questão 993617 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.

D) A medida provisória não poderá ser prorrogada.

E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.

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