Questões de Direito Constitucional da FAU

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FAU

#Questão 993617 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.

D) A medida provisória não poderá ser prorrogada.

E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.

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