No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição

A Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória. D A medida provisória não poderá ser prorrogada. E As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.