Questões de Direito Constitucional da FAU

#Questão 1103137 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Cuidador Social

#Questão 1115751 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

A)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

D)

Criar, organizar e suprimir distritos.

E)

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

#Questão 1120954 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAU, 2025, Prefeitura de Porto Amazonas - PR, Farmacêutico II

Os Artigos 196 e 198 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecem os princípios fundamentais da saúde pública e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses artigos, assinale a alternativa correta:

A)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de serviços públicos gratuitos, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

B)

O artigo 196 reconhece a saúde como um direito social e impõe ao Estado a obrigação de adotá-la como prioridade, implementando políticas que reduzam o risco de doenças e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C)

O artigo 198 determina que o SUS deve ser financiado exclusivamente pela União, sem a obrigatoriedade de participação financeira dos estados e municípios.

D)

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas sua garantia pelo Estado está condicionada à disponibilidade orçamentária e à capacidade financeira do governo.

E)

O artigo 198 define que a organização do SUS deve seguir os princípios da universalidade, integralidade e centralização administrativa para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde.

#Questão 1124661 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:

I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

A)

Somente o item I está correto.

B)

Somente o item II está correto.

C)

Somente os itens II e III estão corretos.

D)

Somente os itens I e III estão corretos.

E)

Todos os item estão corretos.

#Questão 1124761 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Enfermeiro I

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

A)

Art. 197.

B)

Art. 193.

C)

Art. 2.

D)

Art. 13.

E)

Art. 203.

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