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Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 741175 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afi rmar que:

A) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.

B) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de efi cácia normativa imediata.

C) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.

D) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de confl ito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.

E) pelo princípio da efi cácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

#Questão 742321 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

A) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

B) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

C) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

D) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

E) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

#Questão 742322 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.

A) A refi nação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

B) O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

C) A participação ou compensação fi nanceira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

D) A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

E) Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

#Questão 742409 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o processo legislativo escolha a opção correta.

A) O Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias para sancionar ou vetar Proposta de Emenda à Constituição.

B) As limitações de ordem material não atingem a medida provisória.

C) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

D) A medida provisória mantém-se integral até que sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão que alterou o seu texto original.

E) No âmbito do Poder Judiciário, a competência para apresentar projeto de lei é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 742617 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Acerca do Sistema Financeiro Nacional e o Conselho Monetário Nacional, assinale a opção correta.

A) Os membros do Conselho Monetário Nacional são o Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B) Procuradores da Fazenda Nacional, designados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, funcionarão junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

C) O Conselho Monetário Nacional deliberará mediante resoluções, editadas após decisão unânime dos seus membros.

D) Compete ao Ministro de Estado da Fazenda conceder autorização para funcionamento de instituição fi nanceira no país.

E) As instituições fi nanceiras privadas não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.

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