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Questões de Direito Constitucional da ESAF

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 740049 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta.

A) Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo.

B) No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis.

C) A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

D) O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico.

E) Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

#Questão 740050 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

A) a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B) a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.

C) admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.

D) não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.

E) a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 739795 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição é executável por si mesma, quando, completa no que determina, lhe é supérfl uo auxílio supletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933, II). No que diz respeito à efi cácia e aplicabilidade da norma constitucional, é correto afi rmar que:

A) as prescrições mandatórias e as prescrições diretórias têm o mesmo signifi cado, alcance e validade.

B) o Supremo Tribunal Federal considerou, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de injunção, o que dispensaria a necessidade de regulamentação, não obstante tenha assinalado que a legislação do mandado de segurança seria utilizada de empréstimo.

C) a concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.

D) apesar da sua inegável relevância, o art. 196 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir efeitos, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam compelir o Estado a arcar com a responsabilidade de tratamento de saúde.

E) após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, não se considera programático o dispositivo da Constituição que requer a aprovação de lei por maioria simples.

#Questão 739853 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce importante papel no ordenamento jurídico brasileiro. A ela a vigente Constituição Federal outorgou poderes que são próprios àqueles historicamente outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é correto afi rmar que:

A) possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.

B) segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.

C) a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.

D) compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.

E) a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especifi cação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

#Questão 740051 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

A) O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.

B) O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

C) A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.

D) Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.

E) Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

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