Questões de Direito Constitucional da COPESE / UFT

#Questão 741643 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.

B) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.

C) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

D) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

#Questão 742247 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

#Questão 742278 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.

B) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

#Questão 742299 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização de órgãos públicos, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.

C) Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.

D) Via de regra, a exploração direta de atividade econômica é realizada pelo Estado, necessitando de autorização quando assim dispuser a lei, a autonomia da vontade das partes interessadas, ou ainda quando o interesse particular assim o exigir.

#Questão 742778 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

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