Questões de Direito Constitucional da COPESE / UFT

#Questão 740717 - Direito Constitucional, Municípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Controle Interno

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

#Questão 740961 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

#Questão 740962 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

#Questão 741120 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

#Questão 741318 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.

A) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

B) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

C) Exigir, na forma de edital, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio e sigiloso de impacto ambiental.

D) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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