Questões de Direito Constitucional da COPESE / UFT

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da COPESE / UFT

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

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