Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Muni...

#Questão 740716 - Direito Constitucional, Municípios, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Controle Interno

Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5o,NULL, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento).

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Navegue em mais questões