Questões de Direito Constitucional da CETRO

#Questão 739178 - Direito Constitucional, Municípios, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A) um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

B) projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

C) em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

D) o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

E) o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

#Questão 739179 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

#Questão 739180 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

#Questão 739183 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

#Questão 739181 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

A) imposto de importação ocorrida em território municipal.

B) imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.

C) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

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