Questões de Direito Constitucional da CETRO

#Questão 269526 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

#Questão 269528 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

A) A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

B) A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.

C) O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.

D) A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.

E) O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício.

#Questão 269529 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A) O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.

B) As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.

C) O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.

D) O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.

E) O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

#Questão 269532 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada de constituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

B) No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado.

C) Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

D) É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

E) Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada por processo legislativo ordinário e processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.

#Questão 269536 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

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