Questões de Direito Constitucional da CETRO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CETRO

#Questão 646915 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

#Questão 646916 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em

#Questão 741905 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

#Questão 741906 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresenta todas as suas etapas na ordem correta.

#Questão 741907 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

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