Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa pode emitir de acordo com a legislação vigente, autos de infração.

Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha.

Os valores sociais do trabalho constituem direito social, mas não se incluem nos fundamentos da República Federativa do Brasil, pois derivam da política econômica de cada governo.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Os trabalhadores rurais que forem despedidos arbitrariamente poderão, a depender do caso concreto, receber indenização, conforme a Constituição da República, independentemente de qualquer lei complementar.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O piso salarial de uma determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.

Acerca dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido aos domingos pela empresa, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.