Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 279736 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

#Questão 279746 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

É vedado ao Poder Judiciário exercer funções típicas da administração pública, conforme o sistema constitucional brasileiro.

#Questão 279807 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.

#Questão 285315 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.

A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.

#Questão 285339 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

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