Questão
Q279736
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os it...
Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.
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