Questões de Direito Constitucional da Avança SP

#Questão 913009 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Psiquiatra

#Questão 913010 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Médico Pneumologista

#Questão 913029 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

C) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913396 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A) O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

B) É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

C) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D) As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913399 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

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