A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finança

#Questão 913396 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A) O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

B) É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

C) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D) As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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