Questão
Q913397
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico
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Prefeitura de Americana - SP
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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