Questões de Direito Constitucional da Avança SP

#Questão 913521 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Social

#Questão 989509 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

#Questão 989512 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989513 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

#Questão 989514 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B) o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C) os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E) as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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