Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

#Questão 990193 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

#Questão 990203 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

#Questão 990237 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

#Questão 990367 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) A doutrina e a jurisprudência internacionais consagram uma distinção rígida entre os conceitos de “direitos humanos” e “direitos fundamentais”.

B) A previsão constitucional de rito especial para a aprovação de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 3º) representa um marco integrativo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais.

C) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, desde a promulgação da Constituição de 1988, a superioridade dos tratados de direitos humanos em relação aos demais tratados.

D) De acordo com teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, independente do rito de aprovação utilizado pelas Casas do Congresso Nacional, os tratados de direitos humanos gozam de status supralegal.

#Questão 989269 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados.
(LENZA, Pedro).
Nesse sentido, acerca das características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

A) É possível renunciar ou abdicar os direitos fundamentais, portanto, são renunciáveis.

B) Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, são ilimitados.

C) Não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição, portanto, os direitos fundamentais são imprescritíveis.

D) Considerando terem conteúdo econômico-patrimonial, os direitos fundamentais são alienáveis.

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