Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

#Questão 989986 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B) Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C) Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D) Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E) Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

#Questão 989987 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

B) Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

C) Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

D) O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

E) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

#Questão 990066 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 990067 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 990191 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

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