No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos

A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional. B Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF. C Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país. D O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores. E Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.