Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivo

#Questão 989986 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

B) Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

C) Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

D) Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

E) Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Navegue em mais questões