Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

#Questão 990545 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 990981 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

#Questão 991190 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A tradição do direito constitucional brasileiro aponta para a inclusão da legislação ordinária como fonte de direitos materialmente fundamentais.

B) A expansividade dos direitos fundamentais, prevista constitucionalmente, alcança, segundo a doutrina majoritária, não apenas os individuais, mas ainda os políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

C) A cláusula segundo a qual direitos fundamentais expressos na CF não excluem outros, decorrentes de seus princípios, não constitui, no ponto, inovação, pois outros textos anteriores já a tinham previsto, aí incluída a Constituição de 1891.

D) Não se acha pacificado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento sobre a natureza das normas decorrentes de tratados, prevalecendo, no STF, atualmente, a ideia de serem normas supralegais.

#Questão 991319 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

#Questão 989278 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

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