Questão Q990203
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia • PC-RO

De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras

De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

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