Questão Q990193
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia • PC-RO

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e ga

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena

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