foi nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pelo Sena-do Federal.

goza de garantia da irredutibilidade de subsídios, nos termos da Constituição.

pode ser também, e concomitantemente, membro do Tribunal Superior Eleitoral.

tem, no mínimo, 35 e, no máximo, 65 anos de idade.

Ser bacharel em direito.

Possuir menos de setenta anos de idade.

Ser magistrado com notório saber, com mais de trinta anos de idade.

Ser cidadão com notório saber jurídico e reputação ilibada.

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

membros dos Tribunais Regionais Federais.

Governadores dos Estados.

Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

membros do Tribunal de Contas da União.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.

Juiz Federal de primeira instância

Conselho Superior do Ministério Público Federal.